Reforma Tributária do Consumo: Atualização dos Leiautes de NF-e e NFC-e

A Receita Federal publicou em 30 de julho a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, que atualiza os leiautes da NF-e e NFC-e para incluir as exigências da Reforma Tributária do Consumo.

A versão traz novos campos de antecipação de pagamento, protocolos de inutilização e regras de validação do IBS e da CBS, além de um guia de eventos acessórios essenciais para apuração correta de tributos. Para prestadores de serviços, a adaptação imediata é condição para obter a dispensa de recolhimento entre janeiro e dezembro de 2026. A seguir, detalhamos os principais pontos dessas mudanças.

Perigo de Perder a Isenção do IBS e CBS sem a Atualização dos Leiautes

Sem a atualização dos leiautes da NF-e e NFC-e conforme a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, as obrigações acessórias da Reforma Tributária do Consumo ficarão descumpridas, comprometendo o direito à dispensa de recolhimento do IBS e da CBS no período de transição. Essa falha de adequação pode trazer impactos financeiros significativos aos prestadores de serviços.

• Perda da dispensa de IBS e CBS, obrigando o pagamento integral dos tributos;
• Incidência de juros e multas por recolhimento fora do prazo;
• Aumento de risco de autuações fiscais e bloqueio de operações;
• Comprometimento do fluxo de caixa devido a custos inesperados;
• Dificuldade na compensação de créditos tributários acumulados.

Para evitar esses riscos, é fundamental observar os novos campos e eventos previstos, garantindo o envio correto e tempestivo dos dados.

Principais Mudanças da Nota Técnica 2025.002.v.1.20

A Nota Técnica 2025.002.v.1.20 traz atualizações que impactam diretamente os leiautes da NF-e e da NFC-e. As principais modificações incluem novos campos, protocolos e regras de validação para atender às exigências da Reforma Tributária do Consumo.

• Protocolo de autorização de inutilização: campos nProtInu e dhInu, que permitem registrar e validar pedidos de inutilização de numeração;
• Grupo de notas de antecipação de pagamento (pagtoAntecip): consolida informações sobre adiantamentos, essenciais para cálculo do IBS;
• Identificação de produtos e serviços: tag indServ para diferenciar naturezas de operação e ajustar alíquotas;
• Flags de tributação: refIBS e refCBS indicam a incidência dos novos tributos em cada item;
• Validações reforçadas: obrigatoriedade de campos conforme perfil do contribuinte e prazos para envio de dados;
• Aprimoramento da NFC-e: suporte a QR Code dinâmico com parâmetros que evidenciam regras da Reforma Tributária do Consumo;

Essas alterações exigem atenção aos detalhes do XML e ao cronograma de implementação para garantir conformidade e evitar inconsistências no envio das notas.

Novos Campos e Regras de Validação para a Reforma Tributária do Consumo

Com a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, surgem novos campos e regras de validação que impactam diretamente a estrutura do XML da NF-e e NFC-e. Destacam-se o protocolo de inutilização, com as tags (nProtInu) e , que permitem registrar e validar cada pedido de inutilização de numeração, e o grupo , responsável por agrupar informações das notas de antecipação de pagamento necessárias ao cálculo do IBS. Além disso, a identificação de serviços ganhou a tag , para diferenciar naturezas de operação e adequar alíquotas específicas.

Para garantir a integridade dos dados e evitar rejeições, a Receita reforçou as seguintes regras de validação:

• Obrigatoriedade de informar e em cada item, sinalizando a incidência dos tributos;
• Preenchimento obrigatório de campos conforme perfil do contribuinte (pessoa física, jurídica ou tomador de serviço);
• Prazos rígidos para envio do XML pós-evento, evitando inconsistências;
• Validação cruzada entre dados de antecipação e valores totais da nota;
• Adequação ao novo layout do QR Code dinâmico na NFC-e, quando aplicável.

Guia de Eventos Acessórios e Sua Importância

Os eventos acessórios são registros eletrônicos que complementam as informações das NF-e e NFC-e, reunindo dados essenciais para a apuração do IBS e da CBS. Eles funcionam como “atualizações” ou “alertas” no sistema da Receita Federal, garantindo que todas as operações tributárias sejam corretamente documentadas.

Esses eventos são fundamentais porque:

• Permitem o controle de antecipações de pagamento, que influenciam diretamente o cálculo de créditos tributários;
• Registram inutilizações de numeração, evitando lacunas que prejudiquem auditorias;
• Documentam correções e ajustes (como cartas de correção eletrônica), assegurando a consistência das bases de cálculo;
• Formalizam registros de contingência, para operações realizadas fora do ambiente padrão da Sefaz;
• Oferecem transparência em todo o ciclo da nota, via manifesto do destinatário e outros eventos de confirmação.

Ao garantir a rastreabilidade de cada etapa — da emissão ao cancelamento ou correção — esses eventos fortalecem a integridade dos dados fiscais. Assim, a Receita Federal obtém informações completas para apurar tributos e créditos com precisão, reduzindo riscos de inconsistências, autuações e penalidades.

Prazo de Transição e Dispensa de Tributos em 2026

O período de transição da Reforma Tributária do Consumo está definido de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Nesse intervalo, os prestadores de serviços que cumprirem rigorosamente as obrigações acessórias previstas na Emenda Constitucional (artigo 348, §1º) ficam dispensados do recolhimento do IBS e da CBS sobre os fatos geradores ocorridos nesse intervalo.

Para garantir a dispensa, é imprescindível:

• Registrar todos os eventos acessórios (antecipações, inutilizações, correções e contingências) conforme o leiaute atualizado da NF-e e NFC-e;
• Enviar o XML completo dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, sem omissões ou atrasos;
• Preencher corretamente os campos e em cada item da nota, sinalizando a incidência ou não dos tributos;
• Manter arquivados os comprovantes de transmissão e retorno dos eventos, assegurando a rastreabilidade;
• Atender às regras de validação cruzada entre dados de antecipação e valores totais, evitando rejeições.

O não cumprimento desses requisitos implica na perda automática do benefício, sujeitando o contribuinte ao recolhimento normal do IBS e da CBS, com incidência de multas e juros.

Garantindo Conformidade: o Papel da Gestão Tributária Especializada

Adotar uma gestão tributária especializada traz maior segurança e precisão no atendimento às novas obrigações da Reforma Tributária do Consumo. Ao contar com profissionais dedicados e ferramentas específicas, o prestador de serviços garante:

• Monitoramento constante de atualizações da Receita Federal, evitando surpresas com mudanças de leiautes;
• Mapeamento detalhado de processos internos, assegurando o preenchimento correto de todos os campos do XML;
• Revisões periódicas de eventos acessórios, prevenindo falhas que possam acarretar multas ou perda de benefícios;
• Implementação de fluxos de trabalho padronizados para envio e armazenamento de notas eletrônicas e comprovantes;
• Capacitação da equipe para entendimento das regras de validação do IBS e da CBS, reduzindo o risco de rejeições.

Com esses mecanismos, o prestador de serviços minimiza riscos de autuações, mantém a conformidade fiscal e assegura o direito à dispensa de tributos durante o período de transição.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal atualiza leiautes de NF-e e NFC-e para Reforma Tributária