PLP 182/2025 e o Aumento da Carga Tributária no Lucro Presumido: O que Você Precisa Saber

A recente apresentação do Projeto de Lei Complementar 182/2025 pode elevar em até 10% a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no Lucro Presumido, afetando diretamente prestadores de serviços.

Essa mudança urgente exige uma análise imediata do impacto no fluxo de caixa e na competitividade do seu negócio, sobretudo em setores como tecnologia e serviços financeiros, onde a pejotização é frequente.

Acompanhe esta curadoria e prepare-se para entender as implicações dessa proposta e definir estratégias seguras para proteger sua empresa.

Atenção Máxima: Sua Empresa Pode Encarar Mais Tributos

A proposta de acréscimo de até 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no regime de Lucro Presumido pode representar um impacto significativo no caixa dos prestadores de serviços. Um aumento desse porte reduz diretamente o capital de giro disponível, exigindo maior cuidado na gestão de entradas e saídas financeiras.

Em um cenário de margens já apertadas, especialmente em segmentos como tecnologia e serviços financeiros, essa elevação tributária pode comprometer a competitividade. Empresas que não anteciparem ajustes no planejamento de custos e receitas correm o risco de ver a lucratividade encolher rapidamente.

Diante da urgência, é fundamental que empreendedores e gestores realizem simulações e revisem projeções de fluxo de caixa para identificar antecipadamente onde será necessário realocar recursos e otimizar processos.

Entenda o PLP 182/2025: o que muda no Lucro Presumido

O PLP 182/2025 propõe elevar em 10% a alíquota aplicada à base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas tributadas pelo Lucro Presumido. Atualmente, prestadores de serviços adotam percentuais que variam entre 32% e 16% do faturamento como base de cálculo; com a mudança, essa base subiria, em média, para cerca de 35,5%.

Na prática, uma empresa que antes utilizava 32% do faturamento para apurar o IRPJ/CSLL passaria a considerar 35,2%, enquanto aquelas que aplicam 16% veriam esse índice subir para 17,6%. Esse ajuste impacta diretamente o montante de tributos a pagar, reduzindo o caixa disponível e exigindo atualização imediata do planejamento tributário.

O governo justifica a proposta como parte de um pacote fiscal destinado a reforçar a arrecadação em até R$ 19,8 bilhões no próximo ano. Segundo autoridades, o objetivo é equilibrar as contas públicas sem alterar a alíquota nominal dos impostos, mas ajustando a base de cálculo para empresas de menor porte e prestadores de serviços, setor que tem apresentado crescimento consistente e, consequentemente, potencial de arrecadação.

Setores Mais Afetados e o Papel da Pejotização

No setor de tecnologia, a pejotização é prática comum para agilizar contratações de desenvolvedores, designers e consultores. Com o aumento de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, startups e prestadores de serviços digitais poderão ver seu custo tributário subir de forma expressiva.

Em serviços financeiros, como fintechs e consultorias de investimento, o cenário é similar: contratos via pessoa jurídica passam a incorporar uma carga maior, impactando margem de lucro e preços oferecidos aos clientes.

• Aumento do valor efetivo de impostos sobre o faturamento;
• Redução do capital disponível para reinvestimento em inovação;
• Pressão para elevar preços e repassar custos ao consumidor final;
• Risco de perder competitividade frente a concorrentes que migrem para o Lucro Real.

Empresas desses segmentos devem recalcular seus cenários financeiros e ajustar contratos para evitar surpresas no caixa.

Riscos de Judicialização e Insegurança Jurídica

Especialistas em direito tributário e empresários veem no PLP 182/2025 um forte indutor de litígios. A alteração pontual na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem um consenso claro sobre interpretação e aplicação, tende a sobrecarregar o Judiciário com disputas sobre percentuais, prazos de apuração e efeitos retroativos.

Essa insegurança jurídica compromete o planejamento financeiro das empresas, que ficam expostas a riscos de autuações divergentes entre as unidades da Receita Federal e diferentes tribunais. A falta de padronização cria um ambiente de incerteza para investimentos e para a definição de políticas internas de compliance tributário.

• Aumento do volume de contenciosos fiscais;
• Desalinhamento de entendimentos entre fiscais e contribuintes;
• Possíveis efeitos retroativos em autuações tributárias;
• Elevação de custos com assessoria jurídica e reserva de contingências.

Diante desse cenário, gestores e conselheiros jurídicos recomendam acompanhamento constante das discussões legislativas e das decisões judiciais para mitigar riscos e evitar surpresas onerosas.

Alternativas e Estratégias de Planejamento Tributário

Para enfrentar o aumento na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é essencial analisar diferentes caminhos sem se prender a uma única solução. Cada empresa deve considerar seu perfil, porte e projeções de faturamento antes de optar por uma estratégia.

• Migração para o Lucro Real: permite aproveitar saldo de prejuízos fiscais e alinhar tributos ao resultado efetivo, mas envolve maior complexidade contábil e necessidade de sistemas robustos de apuração.
• Reorganização societária: formação de holdings, cisões ou incorporações podem otimizar a distribuição de lucros e permitir o aproveitamento de benefícios fiscais específicos por ente societário.
• Adoção de incentivos e regimes especiais: análise de regiões com benefícios fiscais (Zonas de Processamento de Exportação, Áreas de Livre Comércio) ou legislações setoriais pode reduzir a carga tributária total.
• Revisão de custos e despesas: identificar todas as despesas dedutíveis no Lucro Real e acompanhar guidelines da Receita para maximizar abatimentos legais.
• Simulações e compliance contínuo: manter testes periódicos e controles internos para avaliar impactos de mudanças legislativas e evitar autuações.

A combinação dessas alternativas, ajustada ao seu negócio, ajuda a reduzir riscos e a preservar competitividade. Realize simulações e conte com apoio contábil especializado para escolher o melhor caminho.

Como a Numbi Pode Ajudar e Próximos Passos

Frente às mudanças propostas pelo PLP 182/2025, contar com orientação especializada faz toda a diferença. A Numbi oferece suporte dedicado na análise de cenários fiscais, simulação de impactos e ajustes no planejamento tributário, garantindo que sua empresa esteja preparada para os novos percentuais de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Projeto de Lei pode aumentar carga tributária para empresas de Lucro Presumido