Receita Federal aperta o cerco a créditos indevidos e reduz litígios tributários

A Receita Federal intensificou sua atuação contra créditos indevidos com o início da emissão dos despachos decisórios eletrônicos, identificando R$ 5 bilhões em valores não reconhecidos e mais de 100 mil pedidos de restituição baseados em GPS inexistente.

Essa medida não só eleva a eficiência da auditoria tributária e da autorregularização, como também oferece aos contribuintes a possibilidade de quitação de débitos por meio dos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025. Para prestadores de serviço, acompanhar essas mudanças é fundamental para evitar riscos financeiros e manter a conformidade fiscal.

R$ 5 bilhões em riscos: o impacto dos créditos indevidos

A recente ação da Receita Federal revelou que cerca de R$ 5 bilhões em créditos tributários indevidos estavam sendo pleiteados com base em informações de GPS inexistentes. Para prestadores de serviço, esse montante representa um alerta sobre as graves consequências de lançamentos incorretos: multas expressivas, cobranças retroativas e até bloqueio de bens. A dimensão do valor evidência a necessidade de revisar rigorosamente processos internos, conferindo cada documentação antes de solicitar restituições ou compensações. Ao mapear potenciais falhas e implementar controles mais robustos, é possível minimizar riscos e assegurar maior tranquilidade em auditorias futuras.

Despachos decisórios eletrônicos: avanço na eficiência da auditoria

Os despachos decisórios eletrônicos são notificações digitais emitidas pela Receita Federal diretamente no e-CAC, portal de serviços online da instituição. Eles substituem comunicações em papel, padronizando o formato das decisões e reduzindo custos de envio.

Ao receber o despacho, o contribuinte tem acesso imediato aos detalhes sobre inconsistências apontadas, prazos para manifestação e possíveis opções de autorregularização. A transparência do procedimento facilita a identificação de erros antes de um eventual lançamento definitivo.

Entre os principais benefícios desse formato estão:

• Rapidez na comunicação das irregularidades;
• Centralização de informações e documentos;
• Prazo claro para resposta e regularização;
• Redução de recursos físicos e de custos operacionais.

Com a adoção eletrônica, a Receita acelera a auditoria tributária e incentiva o contribuinte a corrigir falhas de forma mais eficiente, diminuindo litígios e fortalecendo a conformidade fiscal.

GPS inexistente: o erro que gerou mais de 100 mil pedidos questionáveis

A falha na informação de GPS inexistente se manifesta quando o contribuinte inclui no pedido de restituição ou compensação um número de Guia da Previdência Social que não corresponde a nenhum recolhimento registrado na base de dados da Receita. Esse tipo de erro levou a mais de 100 mil solicitações questionáveis, totalizando cerca de R$ 5 bilhões em créditos indevidos.

O GPS é o comprovante oficial de pagamento da contribuição previdenciária. Sem a existência desse documento no sistema, o crédito não pode ser reconhecido e a Receita considera o pedido irregular.

Para identificar rapidamente se um pedido sofre dessa inconsistência, siga as etapas abaixo:

• Verifique no Sicalc ou no portal e-CAC se o número e a data da guia informada estão registrados como efetivados.
• Consulte o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para confirmar se o recolhimento apareceu no histórico de contribuições.
• Analise o relatório de pagamentos emitido pela Receita, comparando valores e períodos declarados com os comprovantes originais.

Ao adotar essa rotina de conferência, o prestador de serviço previne solicitações indevidas, reduz riscos de autuação e mantém a conformidade fiscal em dia.

Transação tributária: caminhos para regularizar débitos

Para facilitar a quitação de débitos e reduzir riscos, a Receita Federal lançou dois editais de transação que permitem ao contribuinte negociar pendências fiscais de forma simplificada e com descontos.

• Edital RFB nº 4/2025: abrange débitos de até 60 salários mínimos. Não exige apresentação de manifestação de inconformidade prévia. Oferece parcelamento em até 60 vezes, com descontos sobre juros e multas, conforme faixa de valor.
• Edital RFB nº 5/2025: destinado a débitos de até R$ 50 milhões. Permite negociação com condições diferenciadas de desconto, mas requer peticionamento via e-CAC e análise de requisitos específicos, como certidões negativas e regularidade cadastral.

Para aderir, o prestador de serviços deve:

• Acessar o portal e-CAC e selecionar a opção “Transação Tributária”;
• Preencher o formulário eletrônico, informando o débito e escolhendo o edital aplicável;
• Anexar documentos comprobatórios (certidões, demonstrativos e planilha de cálculo);
• Enviar o pedido dentro do prazo previsto no edital e acompanhar o despacho decisório eletrônico.

Após a aprovação, basta formalizar o acordo e iniciar o pagamento das parcelas nos prazos acordados, garantindo a regularização fiscal e evitando autuações futuras.

Como evitar riscos e manter a conformidade fiscal

Para minimizar riscos de lançamentos indevidos e garantir a conformidade fiscal, adote as seguintes práticas:

• Implemente um checklist de conferência de documentos antes de solicitar restituições ou compensações;
• Utilize sistemas de gestão contábil integrados para registrar e acompanhar guias de pagamento;
• Automatize a validação de números de GPS no portal e-CAC e no Sicalc;
• Agende auditorias internas periódicas para revisar processos e corrigir inconsistências;
• Organize um arquivo digital estruturado com comprovantes, certidões e relatórios de pagamento;
• Monitore prazos de entrega de declarações e obrigações acessórias;
• Atualize-se constantemente sobre alterações na legislação tributária e orientações da Receita.

Adotar essas medidas ajuda a reduzir erros, agilizar a regularização de pendências e fortalecer a segurança das operações fiscais.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site GOV.BR. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios tributários