Programa RERAV: como regularizar seus criptoativos e evitar multas

Como prestador de serviços, saber como auxiliar clientes na regularização de criptoativos não declarados pode evitar penalidades pesadas. O Programa RERAV, previsto na MP 1.303/2025, oferece uma janela temporária para recolher tributos sobre ativos virtuais de origem lícita com alíquota reduzida, permitindo a regularização junto à Receita Federal sem risco de autuações.

Proposto pelo deputado Carlos Zarattini com apoio do Ministério da Fazenda, o RERAV se assemelha ao regime de repatriação de recursos do exterior. Ajustando inconsistências de declaração, o programa promete diminuir custos tributários e ampliar a conformidade. Nesta curadoria, explore como esse mecanismo beneficia sua atuação e a dos seus clientes, detalhando prazos, condições e oportunidades para otimizar serviços contábeis e tributários.

A oportunidade de evitar penalidades fiscais com o RERAV

Como prestador de serviços, você sabe que multas e autuações por omissão ou incorreções na declaração de criptoativos ameaçam a solidez dos negócios dos seus clientes. O RERAV surge como a chance de recolocar ativos virtuais de origem lícita em conformidade com a Receita Federal, evitando sanções elevadas e processos fiscais desgastantes.

Esse regime temporário oferece alíquota reduzida e prazo definido para regularização, tornando o compliance mais acessível. Ao orientar corretamente a adesão ao RERAV, você proporciona segurança jurídica, minimiza riscos fiscais e reforça seu papel estratégico na gestão tributária especializada em criptoativos.

Entenda o programa de regularização de ativos virtuais

A MP 1.303/2025 insere formalmente o Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV) no ordenamento tributário, criando uma janela temporária para que contribuintes corrijam ou declarem ativos virtuais de origem lícita à Receita Federal. O relator do texto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou o parecer em comissão do Congresso e recebeu validação das propostas do Ministério da Fazenda.

O RERAV é inspirado no programa de repatriação de recursos não declarados no exterior e prevê:

• abrangência: criptomoedas, stablecoins e demais ativos virtuais de origem lícita;
• isenção de penalidades criminais e administrativas relacionadas à omissão de patrimônio;
• alíquota reduzida, com sugestão de 5% sobre o valor do ativo em 31/12/2025;
• prazo limitado, definido na própria medida provisória;
• proibição de adesão em caso de origem ilícita dos recursos.

Ao estruturar o programa, o Ministério da Fazenda reforçou critérios de transparência e controlou incentivos para estimular a recuperação de ativos sem transferência de riscos legais. A inclusão do RERAV na MP 1.303/2025 sinaliza maior clareza e segurança para quem busca manter a conformidade fiscal no universo cripto.

Origem e objetivos do RERAV

A proposta do Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais (RERAV) nasceu de uma emenda apresentada pelo deputado Dr. Frederico (PRD-MG), atendendo a demandas de entidades e empresas do setor de criptoativos que identificaram a necessidade de um expediente legal para corrigir declarações e atrair recursos ainda não reportados à Receita Federal. Durante as negociações, o Ministério da Fazenda endossou o texto, apresentando sugestões que reforçaram critérios de transparência e limites de adesão.

Inspirado no programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, instituído em 2016, o RERAV mantém o mesmo princípio de oferecer alíquota reduzida em troca da regularização voluntária. Assim como na repatriação anterior, quem aderir ao regime evita penalidades criminais e administrativas, paga um imposto menor e recupera a credibilidade fiscal, permitindo que capitais de origem lícita retornem ao ambiente regulado sem riscos de autuação.

Prazos, alíquotas e condições de adesão

As alíquotas do RERAV foram definidas para incentivar a regularização voluntária de criptoativos:

• 5% sobre o valor de mercado dos ativos em 31 de dezembro de 2025 (proposta do setor);
• 17,5% sobre o lucro apurado, conforme a alíquota padrão do IR em ativos virtuais.

O período de adesão será estabelecido na MP 1.303/2025, prevendo janela temporária iniciada logo após a publicação da medida, com prazo limitado para garantir agilidade na regularização.

Podem aderir contribuintes que possuam criptoativos de origem lícita, incluindo criptomoedas, stablecoins e demais ativos virtuais. É vedada a adesão quando houver indícios de procedência ilícita dos recursos.

Os interessados devem informar todos os ativos omitidos ou declarados com inconsistências, sem distinção, para usufruir da isenção de penalidades criminais e administrativas.

Impactos para prestadores de serviços e para o mercado de criptoativos

O RERAV tende a ampliar a demanda por serviços contábeis e tributários especializados em criptoativos, pois contribuintes buscarão orientação para apurar valores corretamente, preencher declarações e cumprir prazos. Escritórios e consultores precisarão investir em capacitação técnica para interpretar dispositivos da MP e operar sistemas de registro e monitoramento de ativos virtuais.

A adoção do programa deve gerar fluxo contínuo de trabalho em auditoria, revisão de compliance e planejamento fiscal, estimulando a diversificação de portfólios de serviços. A transparência exigida pelo RERAV reforça a importância de relatórios detalhados e de metodologias sólidas para rastrear operações, minimizando riscos de autuação futura.

Para o fisco, estimativas preliminares apontam potencial de arrecadação bilionário, lembrando os R$ 50,9 bilhões captados na repatriação de 2016, mas com possibilidade de captar volumes ainda maiores caso sejam regularizados trilhões de reais em criptoativos lícitos. Esse acréscimo reforça a busca por fontes de receita capazes de equilibrar o orçamento sem elevar diretamente alíquotas tradicionais.

Como a Numbi pode ajudar na sua regularização tributária

A Numbi atua de forma consultiva e personalizada para simplificar a adesão ao RERAV, integrando expertise em gestão tributária e Imposto de Renda. Nossa abordagem abrange desde o diagnóstico inicial até o acompanhamento da entrega das informações à Receita Federal, garantindo segurança e conformidade em cada etapa.

• Mapeamento de ativos virtuais: identificação completa de criptomoedas, stablecoins e demais tokens presentes na carteira.
• Revisão de declarações: análise de inconsistências e orientações para retificação de informações fiscais.
• Cálculo de tributos: aplicação precisa das alíquotas previstas (5% ou 17,5%), com simulações de impacto financeiro.
• Elaboração de relatórios: documentação técnica preparada para demonstrar a origem lícita dos ativos e atender aos requisitos do RERAV.
• Suporte ao envio: orientação passo a passo para o preenchimento e protocolo das declarações junto à Receita Federal.

Por meio de processos estruturados e uso de ferramentas especializadas, a Numbi oferece maior previsibilidade e agilidade, reduzindo riscos de autuação e fortalecendo a credibilidade fiscal dos seus clientes.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Programa para regularização de ativos virtuais será incluído em MP