Reforma Tributária e Heranças: ITCMD Progressivo de Até 8% e Os Desafios para Prestadores de Serviços

Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ITCMD passa a adotar alíquotas progressivas de 2% a 8% em todo o Brasil, elevando o imposto sobre heranças e doações aos patamares mais altos já vistos. Para prestadores de serviços em planejamento sucessório, essa mudança impõe a revisão imediata de estratégias e cronogramas de transferência patrimonial.

Estados que adotavam alíquota única precisam criar faixas escalonadas, o que exige atenção às normas locais e pode aumentar custos e prazos de atendimento. Este alerta destaca os principais impactos e prepara você para orientar seus clientes frente a esse novo cenário tributário.

Alerta Máximo: ITCMD Pode Saltar para 8% e Mudar Seu Trabalho

A mudança para alíquotas escalonadas de até 8% no ITCMD impõe um choque imediato na rotina de quem presta serviços de planejamento sucessório. Em um cenário antes marcado por alíquotas fixas, a obrigatoriedade da progressividade traz urgência na revisão de processos, orçamentos e prazos. A imprevisibilidade de faixas intermediárias estaduais pode resultar em retrabalho e no aumento de custos operacionais.

Os principais desafios que surgem para prestadores de serviços são:

• Revisão de cronogramas de transferência e inventário para acomodar faixas e limites de isenção;
• Readequação de cálculos tributários conforme normas de cada estado;
• Ajuste de propostas comerciais e honorários diante do maior grau de complexidade;
• Ampliação da due diligence patrimonial para evitar surpresas fiscais;
• Necessidade de constante monitoramento das legislações estaduais para atualização imediata dos processos.

O Que Muda com a Reforma Tributária no ITCMD

A Emenda Constitucional nº 132/2023 torna obrigatória a progressividade do ITCMD em todos os estados, estabelecendo um sistema escalonado de alíquotas para heranças e doações. Com isso, deixa de haver a opção pela alíquota única, e cada unidade da federação precisa seguir regras específicas para distribuir faixas e percentuais.

As principais mudanças incluem:

• Alíquotas escalonadas entre 2% e 8%, respeitando o teto constitucional;
• Obrigatoriedade de progressividade em todo o território nacional;
• Definição das faixas intermediárias por cada Assembleia Legislativa estadual;
• Uniformização da base de cálculo (valor venal ou de mercado) e dos prazos de recolhimento.

Essa padronização aumenta a previsibilidade e a segurança jurídica, mas demanda atenção às normas locais para o correto enquadramento dos valores transmitidos e ao cronograma de obrigações fiscais em cada estado.

Progressividade Obrigatória e Faixas de Alíquota

A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabelece que o ITCMD deve adotar alíquotas crescentes em todas as transferências causa mortis e doações, variando de 2% até o teto de 8%. Essas faixas têm por objetivo alinhar a tributação ao princípio da capacidade contributiva, de modo que patrimônios de maior valor sejam tributados de forma proporcionalmente mais elevada.

Cada Assembleia Legislativa estadual fica responsável por definir, por meio de lei local, os limites e percentuais aplicáveis a cada faixa intermediária. Em geral, o processo segue as etapas abaixo:

• Discussão em comissões técnicas para proposta de grades de alíquotas;
• Audiências públicas e consultas aos setores afetados pelo ITCMD;
• Votação e aprovação dos critérios de cálculo e dos intervalos de valores;
• Publicação da lei estadual e regulamentação de prazos para adequação.

Com isso, passam a existir patamares claros: inicia-se em 2% sobre as faixas iniciais, avança progressivamente e alcança até 8% para os valores mais elevados, garantindo uniformidade nacional com flexibilidade local.

Teto de 8% e Uniformização Nacional

O teto constitucional de 8% para o ITCMD, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, permanece como limite máximo para todas as faixas de alíquota, garantindo que nenhum estado ultrapasse esse patamar em transmissões de heranças e doações. Com isso, os contribuintes têm a segurança de que, mesmo nas faixas mais elevadas, a tributação não excederá esse percentual.

Ao uniformizar a obrigatoriedade da progressividade em todos os estados, a Reforma Tributária elimina as discrepâncias de cobrança que antes variavam conforme a unidade da federação. Cada Assembleia Legislativa deve definir internamente as faixas e percentuais intermediários, mas sempre respeitando o teto nacional, o que evita distorções regionais e promove maior equidade no tratamento fiscal.

Essa padronização também oferece maior previsibilidade ao contribuinte, que passa a planejar suas operações sucessórias com parâmetros claros e comuns em todo o país. Além disso, facilita a comparação de cenários entre diferentes estados, reduzindo riscos de litígios e necessidade de readequações frequentes nos processos de inventário e doação.

Reflexos no Planejamento Sucessório

Com a progressividade obrigatória do ITCMD, prestadores de serviços devem orientar clientes a revisitar seus planos de sucessão e adotar práticas que reduzam a carga tributária sem comprometer a segurança jurídica.

Entre as principais estratégias recomendadas estão:

• Parcelamento das doações: distribuir transferências em faixas de anos diferentes para manter-se em escalões com alíquotas menores;
• Adoção de holdings patrimoniais: concentrar bens em estrutura societária para facilitar cálculo e possivelmente enquadrar-se em faixas iniciais;
• Uso de usufruto e doações com reserva: transferir a propriedade do bem enquanto mantém o direito de uso, postergando o fato gerador do ITCMD;
• Avaliação periódica dos bens: atualizar valores venais para evitar surpresas e dimensionar corretamente as faixas de tributação;
• Planejamento de cronograma financeiro: sincronizar datas de transferência com marcos legais e limites de isenção estaduais.

Além disso, é fundamental revisar contratos de doação e testamentos, garantindo que cláusulas reflitam as novas faixas de alíquotas e evitando disputas judiciais. Simulações de cenários tributários, aliadas ao monitoramento das regras estaduais, conferem maior previsibilidade e segurança ao processo de sucessão.

Estratégias para Otimizar Faixas de Tributação

Para reduzir a carga tributária nas faixas mais altas do ITCMD, é fundamental adotar estratégias que mantenham o valor transmitido dentro dos limites iniciais de alíquota. A seguir, algumas táticas práticas para otimizar o planejamento sucessório:

• Parcelamento de doações: distribuir transferências em diferentes exercícios fiscais, aproveitando faixas menores de alíquota a cada ano;
• Uso de holdings patrimoniais: concentrar bens em uma estrutura societária que facilite o controle de valores e a aplicação de faixas iniciais;
• Cronogramas de transferência: alinhar datas de doação a períodos de isenção ou a momentos em que o valor venal seja menos impactado por correções;
• Doações com reserva de usufruto: transferir a propriedade mantendo o direito de uso, postergando o fato gerador do imposto;
• Simulações periódicas: revisar cenários tributários conforme alterações legislativas estaduais e ajustes no valor de mercado dos ativos.

Compliance: Prazos, Avaliações e Documentação

No compliance do ITCMD, o respeito aos prazos de declaração e recolhimento é fundamental para evitar encargos extras. Atrasos podem resultar em juros moratórios e multas que elevam significativamente o custo final do inventário ou da doação.

Outro ponto crucial é a definição precisa do valor venal ou de mercado dos bens. Avaliações atualizadas, preferencialmente por meio de laudos técnicos ou pareceres especializados, garantem bases de cálculo corretas e reduzem riscos de autuações fiscais.

Além disso, a apresentação de toda a documentação exigida assegura maior agilidade e segurança ao processo:

• Observância rigorosa dos prazos de entrega e pagamento do ITCMD;
• Laudos ou perícias atualizados para apuração do valor venal;
• Certidões negativas do imóvel e do contribuinte;
• Comprovantes de pagamentos e recibos de taxas;
• Registros de aditivos ou alterações em contratos e escrituras.

Manter rotina de conferência documental e monitoramento de datas reduz custos desnecessários e previne impasses jurídicos durante a sucessão ou doação.

Como a Numbi Pode Apoiar Seu Atendimento

Em um contexto de alíquotas progressivas de ITCMD, prestadores de serviços podem contar com o suporte da Numbi em etapas essenciais do planejamento e da execução tributária. Com expertise em gestão fiscal, a Numbi contribui para:

• Mapear cronogramas de transferência e identificar faixas de alíquotas mais vantajosas;
• Desenvolver tabelas personalizadas de cálculo para cada estado, alinhadas à EC 132/2023;
• Atualizar valores venais e elaborar relatórios de aderência normativa;
• Monitorar prazos de declaração e pagamento, reduzindo riscos de autuações;
• Orientar sobre documentação necessária e fluxos de compliance tributário.

Essas soluções funcionam como um apoio técnico para que você entregue análises mais seguras e eficientes aos seus clientes, atuando nos bastidores com inteligência fiscal e clareza nos processos.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site CPG Click Petróleo e Gás. Para ter acesso à matéria original, acesse Herança no Brasil nunca mais será a mesma: Reforma Tributária obriga imposto progressivo e pode fazer brasileiros pagarem até 8%