MP do IOF perde validade: consequências para CSLL e tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais

Em 8 de outubro, a MP 1.303/2025, conhecida como MP do IOF, perdeu a validade pelo Ato Declaratório CN nº 67/2025, trazendo alívio operacional imediato para instituições financeiras, contadores e prestadores de serviços. Com isso, a tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras e ativos virtuais segue sob as alíquotas atuais, evitando adaptações urgentes em sistemas e processos.

No entanto, a caducidade da medida provisória deixa no ar a insegurança jurídica para 2026: sem novas normas aprovadas, empresas, investidores e profissionais de contabilidade precisam ficar atentos aos possíveis desdobramentos legislativos e planejar-se para mudanças futuras.

Alívio imediato e alerta para 2026

Com a caducidade da MP 1.303/2025, instituições financeiras, contadores e contribuintes respiram aliviados. As exigências de ajustes em sistemas e as novas declarações previstas ficam temporariamente suspensas, proporcionando uma folga operacional imediata.

No entanto, esse alívio de curto prazo vem acompanhado de um cenário de insegurança jurídica para 2026. Sem uma norma substituta aprovada, o regime tributário permanece indefinido, o que pode impactar o planejamento tributário e financeiro dos envolvidos:

• Incerteza nas projeções de fluxo de caixa;
• Dificuldade na atualização de políticas internas;
• Risco de mudanças abruptas com a futura edição de lei.

Em resumo, enquanto a comunidade contábil ganha um fôlego imediato, é fundamental manter atenção aos próximos movimentos legislativos para evitar surpresas e garantir conformidade contínua.

Entenda as mudanças na CSLL e nas alíquotas de tributos

Atualmente, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mantém-se em patamares consolidados para os diferentes segmentos do setor financeiro:

• CSLL de 9% aplica-se a administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação, instituições de pagamento e outras sociedades definidas pelo CMN;
• CSLL de 15% incide sobre sociedades de crédito, financiamento e investimentos.

A Medida Provisória nº 1.303/2025, antes de perder a validade, propunha a seguinte majoração:

• Aumento da alíquota de 9% para 15% no grupo de administradoras de mercado de balcão, bolsas, entidades de liquidação e instituições de pagamento;
• Elevação de 15% para 20% nas sociedades de crédito, financiamento e investimentos.

Com a caducidade da MP, as alíquotas permanecem nos níveis anteriores, evitando impactos imediatos no fluxo financeiro e nos sistemas contábeis das instituições.

Impactos para contribuintes, contadores e investidores

A caducidade da MP 1.303/2025 traz efeitos práticos imediatos no dia a dia de quem lida com tributos e investimentos. Veja os principais desdobramentos:

• Manutenção do regime atual, sem alterações nas alíquotas de IR e CSLL;
• Alívio operacional imediato, com suspensão de novas obrigações de declaração e ajustes em sistemas;
• Redução de custos de compliance no curto prazo, evitando investimentos emergenciais em tecnologia;
• Insegurança normativa para 2026, pois a ausência de norma substituta pode gerar mudanças repentinas;
• Dificuldade no planejamento tributário e financeiro, exigindo monitoramento constante das propostas legislativas.

Com este cenário, contribuintes, contadores e investidores devem manter atenção redobrada aos próximos movimentos do legislativo e às orientações da Receita Federal para garantir conformidade e evitar surpresas.

Obrigações suspensas e complexidade evitada

Com o fim da MP 1.303/2025, diversas exigências previstas deixaram de vigorar, aliviando o trabalho de prestadores de serviços, contadores e instituições financeiras. A seguir, as principais obrigações que foram suspensas:

• Declaração segregada de rendimentos de aplicações financeiras na Declaração de Ajuste Anual (DAA);
• Compensação ampliada de perdas em aplicações, válida para períodos subsequentes;
• Aplicação de alíquota única de Imposto de Renda de 17,5% sobre rendimentos financeiros;
• Novas regras de apuração e tributação de criptoativos e operações em bolsa/OTC;
• Informação detalhada de rendimentos no exterior com alíquota de 17,5% na DAA;
• Adequação de sistemas e relatórios contábeis a layouts e prazos adicionais;
• Fluxos operacionais para compensação eletrônica de perdas e ganhos.

Essas suspensões resultam em redução de custos operacionais, menor necessidade de investimentos emergenciais em tecnologia e simplificação dos processos de compliance.

Como se preparar para as possíveis mudanças em 2026

Apesar do alívio imediato, a indefinição quanto às novas regras exige postura proativa dos profissionais de contabilidade. Para mitigar riscos e evitar surpresas, é fundamental adotar algumas práticas preventivas.

• Acompanhar diariamente o Diário Oficial e sites de órgãos reguladores para identificar propostas de lei e prazos de consulta pública;
• Revisar políticas internas de compliance e procedimentos de apuração tributária, garantindo flexibilidade para ajustes rápidos;
• Realizar simulações de cenários com diferentes alíquotas e regimes, avaliando impactos no fluxo de caixa dos clientes;
• Atualizar sistemas e planilhas de cálculo, prevendo parametrizações que permitam ativações automáticas de novas regras;
• Promover treinamentos periódicos com a equipe e informar clientes sobre possíveis mudanças e suas responsabilidades;

Adotar essas medidas ajuda a manter a conformidade e a agilidade no atendimento, mesmo diante de mudanças súbitas na legislação.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse MP do IOF perde validade e altera regras de tributação financeira