Atenção, prestadores do Simples Nacional: migração obrigatória para o Emissor Nacional até 1º de novembro

Prestadores de serviços optantes pelo Simples Nacional em Curitiba têm até 1º de novembro para migrar ao Emissor Nacional de NFS-e. Após esse prazo, não será mais possível emitir notas fiscais de serviço pelo sistema municipal, o que pode causar paralisações nas operações e multas.

Essa mudança faz parte da padronização nacional dos documentos fiscais, prevista na Reforma Tributária, que substituirá o ISS municipal e o ICMS estadual pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trazendo maior eficiência à gestão tributária.

A Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento estima que 137.228 empresas de Micro, Pequeno Porte e Sociedades de Profissionais precisarão concluir a migração até a data-limite. Fique atento aos prazos e orientações para garantir a conformidade e evitar prejuízos operacionais.

O perigo de perder a emissão de NFS-e após 1º de novembro

O não cumprimento do prazo de migração até 1º de novembro implica na indisponibilidade imediata do sistema municipal de emissão de NFS-e. Sem acesso ao Emissor Nacional, as empresas não poderão gerar notas fiscais de serviço, comprometendo suas operações diárias.

Essa paralisação pode resultar em:

• Interrupção do faturamento, dificultando cobranças e recebimentos;
• Multas e penalidades por emissão em atraso ou não emissão de documentos fiscais;
• Acúmulo de obrigações tributárias não registradas, acarretando autuações e encargos adicionais.

Além dos impactos financeiros diretos, a impossibilidade de emitir NFS-e pode afetar contratos, atrasar pagamentos de clientes e prejudicar a reputação do negócio.

Fique atento ao prazo e garanta a continuidade das suas operações sem riscos e transtornos.

Por que a migração é parte da padronização nacional

A Reforma Tributária institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unificar o ISS (municipal) e o ICMS (estadual) em um único tributo. Com essa mudança, todos os documentos fiscais eletrônicos adotarão um layout e regras comuns, eliminando divergências entre sistemas municipais e estaduais.

Essa unificação traz ganhos como:

• Processos padronizados em todo o país, reduzindo a necessidade de adaptações locais;
• Menor burocracia e custos operacionais para empresas e administrações;
• Informações fiscais mais precisas, integradas e de fácil acesso.

Ao migrar para o Emissor Nacional, os prestadores de serviço passam a operar em uma plataforma única, que simplifica obrigações, aumenta a transparência tributária e acelera o fluxo de prestação de contas, beneficiando tanto o contribuinte quanto o fisco.

Quem precisa migrar e quantos serão afetados

Em Curitiba, o processo de migração ao Emissor Nacional envolve principalmente as empresas optantes pelo Simples Nacional. Estão enquadradas nesta fase:

• Sociedades de profissionais sujeitas ao ISS Fixo;
• Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
• Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

A Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento estima que, até 1º de novembro, 137.228 empresas desses grupos precisarão concluir a migração para continuar emitindo NFS-e sem interrupções. Não deixe para a última hora e garanta a adesão dentro do prazo.

Prazos e etapas da migração para o Emissor Nacional

O cronograma de adesão foi organizado em fases para facilitar a transição e dar tempo de familiarização com o novo sistema:

• 1º de outubro de 2025: Sociedades de profissionais enquadradas no ISS fixo iniciam a migração;
• 1º de novembro de 2025: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional devem concluir a mudança;
• 1º de janeiro de 2026: Todos os prestadores de serviços estabelecidos em Curitiba passam a usar exclusivamente o Emissor Nacional.

Vale destacar que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o sistema nacional desde 2023 e não precisam refazer nenhum procedimento. Para os demais contribuintes, o cumprimento desses prazos é essencial para evitar impedimentos na emissão de NFS-e e possíveis sanções fiscais.

Guia prático para migrar ao novo sistema

Para acessar o Emissor Nacional de NFSe, visite o site da Receita Federal em https://www.gov.br/nfse/pt-br e faça login com seu certificado digital ou código de acesso.

Em seguida, consulte o Guia de Migração disponível na Prefeitura de Curitiba: https://lp.curitiba.pr.gov.br/notanacional/. Nele você encontrará instruções para:

• configurar seu perfil de contribuinte;
• importar dados cadastrais do sistema municipal;
• validar serviços e alíquotas;
• emitir sua primeira NFS-e pelo Emissor Nacional.

Em caso de dúvidas, utilize o canal de suporte indicado no guia para esclarecer pendências antes de operar em volume, garantindo uma transição sem falhas.

Como a Numbi pode auxiliar na migração e na gestão fiscal

Com expertise em gestão tributária e Imposto de Renda, a Numbi oferece suporte completo para a adaptação ao Emissor Nacional de NFSe. Por meio de um acompanhamento passo a passo, é possível garantir que todas as etapas da migração sejam realizadas dentro do prazo e sem falhas.

Entre as principais atividades de apoio, destacam-se:

• Levantamento e validação de dados cadastrais para importação;
• Configuração de perfis e parametrização de serviços e alíquotas;
• Capacitação de equipes para uso do novo sistema e emissão correta;
• Monitoramento de prazos e análise de riscos tributários;
• Consultoria personalizada em obrigações acessórias e Imposto de Renda.

Com atuação focada em conformidade e eficiência, a Numbi facilita a transição para o Emissor Nacional, reduzindo riscos de autuações e garantindo que sua empresa esteja preparada para as novas exigências fiscais.

Fique por dentro: novidades diárias em nosso blog

Para você, prestador de serviços, acompanhar as mudanças e manter sua empresa em conformidade é fundamental. No nosso blog, publicamos diariamente:

• Novas orientações sobre obrigações fiscais;
• Análises de prazos e cronogramas tributários;
• Dicas práticas para otimizar a gestão tributária;
• Alertas sobre alterações na legislação e regulamentações.

Não deixe de visitar nosso espaço todos os dias e receba informações claras, atualizadas e relevantes para facilitar suas decisões e garantir a segurança fiscal do seu negócio.

Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Prefeitura de Curitiba. Para ter acesso à matéria original, acesse Empresas do Simples Nacional precisam migrar para o Emissor Nacional até 1º de novembro