Lei torna permanente a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil: guia para prestadores de serviços contábeis

A Lei 15.246/25 tornou definitiva a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, garantindo economia real a milhões de contribuintes. Para prestadores de serviços contábeis, esse novo cenário exige atenção redobrada: erros na inclusão de rendimentos adicionais, dependentes ou deduções podem comprometer o direito ao benefício.

Nesta curadoria, você vai entender como esse grande benefício financeiro impacta a prática contábil e quais são as principais armadilhas na declaração que podem anular a isenção, reforçando seu papel estratégico na orientação de clientes.

Economia garantida: isenção permanente do IR para quem ganha até R$ 5 mil

Com a isenção permanente do IR para quem ganha até R$ 5 mil, milhões de contribuintes terão um alívio financeiro consistente, sem a incerteza de prazos temporários. Essa estabilidade favorece o planejamento orçamentário, permitindo projeções mais realistas e maior folga no fluxo de caixa. Para o prestador de serviços contábeis, é fundamental destacar ao cliente que essa vitória não é apenas um benefício imediato, mas uma conquista que se perpetua, garantindo economia anual e previsibilidade.

No entanto, para manter esse direito, é preciso evitar deslizes na declaração de Imposto de Renda. Pequenos enganos podem comprometer a isenção e gerar cobrança retroativa com juros e multas. Fique atento aos principais pontos de atenção:

• Rendimentos adicionais: declare corretamente ganhos de aluguéis, freelances e investimentos para não extrapolar o limite;
• Dedução de dependentes: confira documentação e limites legais de inclusão de filhos, cônjuge ou outros dependentes;
• Informes de rendimento: valide todos os informes bancários e de fontes pagadoras para evitar omissões;
• Conflito de bases: observe se benefícios como aposentadoria ou pensão elevam o total acima de R$ 5 mil;
• Alterações legislativas: apesar da permanência da isenção, acompanhe mudanças em normas correlatas que podem impactar deduções.

O que muda com a Lei 15.246/25

A nova legislação altera pontos-chave do IRPF e do planejamento orçamentário, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes e gestores públicos.

• Validade indeterminada da isenção do IR para renda mensal de até R$ 5 mil: agora o benefício não tem prazo de expiração, permitindo projeções fiscais de longo prazo;
• Caráter definitivo aos incentivos fiscais ao esporte: medidas previstas na Lei 11.438/06 deixam de ser temporárias, reforçando o apoio a projetos esportivos;
• Ampliação do prazo para envio de créditos adicionais ao Orçamento de 2025: o Executivo pode remanejar recursos até 29 de novembro de 2025, facilitando ajustes de última hora.

Essas mudanças visam combinar benefícios permanentes com flexibilidade orçamentária, fortalecendo o planejamento tributário e o acompanhamento das finanças públicas.

Reflexos para o trabalho contábil

Para o prestador de serviços contábeis, a isenção permanente do IRPF e as demais alterações trazidas pela Lei 15.246/25 exigem ajustes imediatos nos processos de atendimento e planejamento tributário. A estabilidade na regra de isenção permite reorganizar prazos e rotinas, mas impõe maior rigor no controle de informações enviadas pelos clientes.

• Atualização de sistemas: revise tabelas de limites e parâmetros do software contábil para identificar automaticamente quem se enquadra na faixa isenta;
• Aperfeiçoamento de check-lists: inclua itens específicos para conferir rendimentos adicionais, benefícios previdenciários e comprovantes de dependentes;
• Ajuste no fluxo de atendimento: defina etapas claras para receber, validar e documentar informes de rendimento e recibos de despesas;
• Planejamento de longo prazo: com a isenção sem prazo, estruture projeções financeiras e reserve momentos fixos para revisar estratégias de dedução e enquadramento;
• Comunicação constante: mantenha os clientes informados sobre mudanças em normas correlatas que possam alterar a situação tributária.

Esses reflexos reforçam a importância de uma atuação pró-ativa: a aplicação correta das novas regras não só evita riscos de penalidades como também fortalece a confiança do cliente na qualidade do serviço contábil prestado.

Como estruturar declarações seguras e aproveitar a isenção

Para estruturar declarações seguras e aproveitar ao máximo a isenção do IR, comece reunindo de forma organizada todos os informes de rendimento e comprovantes de despesas que possam influenciar o cálculo. Defina prazos internos para cada etapa, evitando correrias de última hora que podem gerar erros.

Em seguida, classifique os rendimentos em categorias (salários, aluguéis, investimentos etc.) e verifique se algum valor escapa do limite de R$ 5 mil mensais. Mantenha registros atualizados ao longo do ano: isso facilita a conferência e reduz o risco de omissões.

Utilize um checklist para garantir que nenhum documento fique de fora:

• Organização de arquivos: crie pastas digitais e físicas com nomenclaturas padronizadas;
• Conferência de informes: valide datas, valores e fontes pagadoras;
• Classificação de rendimentos: indique claramente a natureza de cada provento;
• Registro de deduções: inclua despesas médicas, educacionais e dependentes com comprovantes;
• Controle de limites: acompanhe mensalmente se a soma alcança ou ultrapassa a faixa de isenção;
• Backup de documentos: salve cópias em nuvem para evitar perdas.

Antes do envio, faça uma revisão final comparando seus dados com o checklist e ajuste eventuais discrepâncias. Caso surjam dúvidas sobre interpretação de regras ou atualização de normas, recomenda-se contar com o apoio de um profissional contábil para validar as informações e evitar riscos de autuações futuras.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Lei torna permanente a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil