Setores sem Nota Fiscal Eletrônica ficam fora da fase inicial da CBS: riscos e próximos passos

A primeira fase da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2026, excluirá setores que ainda não contam com nota fiscal eletrônica padronizada, como serviços, seguros e planos de saúde. A Receita Federal adia a integração devido à falta de modelos fiscais definidos, deixando esses ramos sujeitos a riscos de não conformidade e possíveis autuações.

Nesta curadoria, você vai entender os principais riscos de compliance, os critérios de inclusão na fase inicial da CBS, os documentos em desenvolvimento e como se preparar para as próximas etapas. Acompanhe também como se adaptar aos novos requisitos e evitar penalidades fiscais.

Riscos de não conformidade para prestadores de serviços sem NFe

Prestadores de serviços, seguradoras e planos de saúde que ficam de fora da primeira fase da CBS continuam atendendo às obrigações fiscais apenas por meio de declarações convencionais, o que gera um descompasso entre receitas efetivas e registros eletrônicos. Na prática, isso pode resultar em inconsistências nos cruzamentos de dados pela Receita Federal e expor o contribuinte a autuações por falta de comprovação documental adequada.

Entre os principais riscos de não conformidade, destacam-se:

• Multas por omissão ou incorreção de informações: penalidades que podem chegar a até 75% do valor devido, dependendo da gravidade;
• Juros e atualização monetária: encargos crescentes sobre tributos eventualmente reconhecidos em fiscalização;
• Bloqueio de certidão negativa de débitos: impossibilidade de participação em licitações ou obtenção de créditos em instituições financeiras;
• Perda de créditos fiscais: sem documento eletrônico válido, os créditos de PIS/Cofins não poderão ser apropriados;
• Apreensão de bens e valores: em casos extremos de autuação, pode haver indisponibilidade de ativos até a regularização.

Ficar atento aos prazos de adoção dos futuros modelos de nota fiscal eletrônica e fortalecer os controles internos são medidas essenciais para evitar surpresas e garantir a conformidade contábil e tributária.

Quem entra na primeira fase da CBS e por quê

Para compor a fase inicial da CBS, a Receita Federal estabeleceu critérios objetivos baseados na existência de documento fiscal eletrônico integrado ao ambiente do fisco. Só foram incluídas operações cujo fato gerador já é automaticamente registrado por meio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou modelo eletrônico equivalente, garantindo o cruzamento instantâneo de dados.

Em síntese, foram selecionados os seguintes segmentos:

• Comércio atacadista e varejista, onde a NF-e está consolidada;
• Indústria e agronegócio, com emissão eletrônica obrigatória;
• Transporte de cargas, via Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• Importação e exportação, com registro automático no Siscomex;
• Comunicação, subsidiada por documentos eletrônicos padronizados.

O cronograma prevê que essa integração seja concluída até janeiro de 2026. Ao longo de 2026, a Receita continuará adaptando sistemas e finalizando ajustes técnicos para dar início às próximas etapas, que incorporarão gradualmente setores ainda sem formato eletrônico padronizado, como serviços, seguros, planos de saúde e locação.

Documentos fiscais em desenvolvimento: exemplos e prazo

A Receita Federal já trabalha na criação e adequação de novos modelos de documentos eletrônicos para incluir setores ainda não contemplados na primeira fase da CBS. Confira o estágio atual e os prazos estimados para conclusão:

• Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e): lançado em versão inicial em 2024, está em fase de testes de integração nos sistemas de transporte. Os ajustes finais de layout e validação de leiaute devem ser concluídos até dezembro de 2025, com homologação prevista para o primeiro trimestre de 2026.
• Nota Fiscal de Saneamento: o modelo foi minutado em meados de 2023 e aguarda a publicação oficial do layout pela Receita Federal. A previsão é que os testes de uso e validação sejam finalizados até junho de 2026, permitindo a adoção plena na segunda fase da CBS.

Principais desafios técnicos na padronização de serviços

A padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dos layouts fiscais para locação, construção civil e setor imobiliário esbarra em desafios técnicos complexos, reflexo da diversidade de operações e das diferentes exigências municipais.

• Variedade de schemas municipais: cada prefeitura adota um modelo de NFS-e com campos e regras próprias, o que dificulta a criação de um layout unificado e exige parametrizações distintas em cada sistema.
• Campos específicos de atividade: no setor imobiliário, por exemplo, é necessário detalhar garantias, comissionamentos e compartilhamento de encargos; na construção civil, identificar etapas de obra, materiais e subempreiteiros.
• Alíquotas e retenções de ISS: as variações de alíquotas por município e as diferentes formas de retenção de tributos federais (PIS/Cofins, INSS) demandam ajustes dinâmicos nos cálculos integrados ao layout.
• Integração com sistemas de gestão: a sincronização em tempo real entre ERPs, plataformas de locação ou obras e os webservices das prefeituras requer scripts de conversão, validações de leiaute e testes de homologação contínuos.

Superar essas barreiras exige atualização constante dos layouts, mapeamento das variações municipais e investimentos em soluções que garantam a conformidade eletrônica e a interoperabilidade entre sistemas.

Como a Numbi facilita sua adaptação à nova CBS

Adaptar-se aos novos modelos de nota fiscal eletrônica e à implementação da CBS requer um olhar estratégico sobre processos, tecnologia e obrigações fiscais. A Numbi, com expertise em gestão tributária e Imposto de Renda, oferece orientações para que prestadores de serviços mantenham a conformidade e ganhem eficiência.

Entre as iniciativas que podem ser conduzidas em parceria com a Numbi, destacam-se:

• Mapeamento e revisão de processos internos, identificando gaps e oportunidades de melhoria;
• Análise de impactos tributários relacionados ao novo layout da NFS-e e demais documentos eletrônicos;
• Configuração e integração de sistemas contábeis e fiscais para recebimento automático de dados;
• Treinamento e capacitação da equipe, com foco em preenchimento, validação e envio de arquivos;
• Monitoramento contínuo de prazos, normativos e ajustes técnicos divulgados pela Receita Federal;

Com esse suporte especializado, sua empresa reduz riscos de autuações, ganha agilidade na geração de documentos e mantém o controle completo sobre as obrigações tributárias, acompanhando a evolução da CBS com segurança.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Setores sem nota fiscal eletrônica ficam fora da primeira fase da CBS