Reforma Tributária do Consumo: Atualização dos Leiautes de NF-e e NFC-e
A Receita Federal publicou em 30 de julho a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, que atualiza os leiautes da NF-e e NFC-e para incluir as exigências da Reforma Tributária do Consumo.
A versão traz novos campos de antecipação de pagamento, protocolos de inutilização e regras de validação do IBS e da CBS, além de um guia de eventos acessórios essenciais para apuração correta de tributos. Para prestadores de serviços, a adaptação imediata é condição para obter a dispensa de recolhimento entre janeiro e dezembro de 2026. A seguir, detalhamos os principais pontos dessas mudanças.
Perigo de Perder a Isenção do IBS e CBS sem a Atualização dos Leiautes
Sem a atualização dos leiautes da NF-e e NFC-e conforme a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, as obrigações acessórias da Reforma Tributária do Consumo ficarão descumpridas, comprometendo o direito à dispensa de recolhimento do IBS e da CBS no período de transição. Essa falha de adequação pode trazer impactos financeiros significativos aos prestadores de serviços.
- Perda da dispensa de IBS e CBS, obrigando o pagamento integral dos tributos;
- Incidência de juros e multas por recolhimento fora do prazo;
- Aumento de risco de autuações fiscais e bloqueio de operações;
- Comprometimento do fluxo de caixa devido a custos inesperados;
- Dificuldade na compensação de créditos tributários acumulados.
Para evitar esses riscos, é fundamental observar os novos campos e eventos previstos, garantindo o envio correto e tempestivo dos dados.
Principais Mudanças da Nota Técnica 2025.002.v.1.20
A Nota Técnica 2025.002.v.1.20 traz atualizações que impactam diretamente os leiautes da NF-e e da NFC-e. As principais modificações incluem novos campos, protocolos e regras de validação para atender às exigências da Reforma Tributária do Consumo.
- Protocolo de autorização de inutilização: campos nProtInu e dhInu, que permitem registrar e validar pedidos de inutilização de numeração;
- Grupo de notas de antecipação de pagamento (pagtoAntecip): consolida informações sobre adiantamentos, essenciais para cálculo do IBS;
- Identificação de produtos e serviços: tag indServ para diferenciar naturezas de operação e ajustar alíquotas;
- Flags de tributação: refIBS e refCBS indicam a incidência dos novos tributos em cada item;
- Validações reforçadas: obrigatoriedade de campos conforme perfil do contribuinte e prazos para envio de dados;
- Aprimoramento da NFC-e: suporte a QR Code dinâmico com parâmetros que evidenciam regras da Reforma Tributária do Consumo;
Essas alterações exigem atenção aos detalhes do XML e ao cronograma de implementação para garantir conformidade e evitar inconsistências no envio das notas.
Novos Campos e Regras de Validação para a Reforma Tributária do Consumo
Com a Nota Técnica 2025.002.v.1.20, surgem novos campos e regras de validação que impactam diretamente a estrutura do XML da NF-e e NFC-e. Destacam-se o protocolo de inutilização, com as tags (nProtInu) e , que permitem registrar e validar cada pedido de inutilização de numeração, e o grupo , responsável por agrupar informações das notas de antecipação de pagamento necessárias ao cálculo do IBS. Além disso, a identificação de serviços ganhou a tag , para diferenciar naturezas de operação e adequar alíquotas específicas.
Para garantir a integridade dos dados e evitar rejeições, a Receita reforçou as seguintes regras de validação:
- Obrigatoriedade de informar e em cada item, sinalizando a incidência dos tributos;
- Preenchimento obrigatório de campos conforme perfil do contribuinte (pessoa física, jurídica ou tomador de serviço);
- Prazos rígidos para envio do XML pós-evento, evitando inconsistências;
- Validação cruzada entre dados de antecipação e valores totais da nota;
- Adequação ao novo layout do QR Code dinâmico na NFC-e, quando aplicável.
Guia de Eventos Acessórios e Sua Importância
Os eventos acessórios são registros eletrônicos que complementam as informações das NF-e e NFC-e, reunindo dados essenciais para a apuração do IBS e da CBS. Eles funcionam como “atualizações” ou “alertas” no sistema da Receita Federal, garantindo que todas as operações tributárias sejam corretamente documentadas.
Esses eventos são fundamentais porque:
- Permitem o controle de antecipações de pagamento, que influenciam diretamente o cálculo de créditos tributários;
- Registram inutilizações de numeração, evitando lacunas que prejudiquem auditorias;
- Documentam correções e ajustes (como cartas de correção eletrônica), assegurando a consistência das bases de cálculo;
- Formalizam registros de contingência, para operações realizadas fora do ambiente padrão da Sefaz;
- Oferecem transparência em todo o ciclo da nota, via manifesto do destinatário e outros eventos de confirmação.
Ao garantir a rastreabilidade de cada etapa — da emissão ao cancelamento ou correção — esses eventos fortalecem a integridade dos dados fiscais. Assim, a Receita Federal obtém informações completas para apurar tributos e créditos com precisão, reduzindo riscos de inconsistências, autuações e penalidades.
Prazo de Transição e Dispensa de Tributos em 2026
O período de transição da Reforma Tributária do Consumo está definido de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. Nesse intervalo, os prestadores de serviços que cumprirem rigorosamente as obrigações acessórias previstas na Emenda Constitucional (artigo 348, §1º) ficam dispensados do recolhimento do IBS e da CBS sobre os fatos geradores ocorridos nesse intervalo.
Para garantir a dispensa, é imprescindível:
- Registrar todos os eventos acessórios (antecipações, inutilizações, correções e contingências) conforme o leiaute atualizado da NF-e e NFC-e;
- Enviar o XML completo dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, sem omissões ou atrasos;
- Preencher corretamente os campos e em cada item da nota, sinalizando a incidência ou não dos tributos;
- Manter arquivados os comprovantes de transmissão e retorno dos eventos, assegurando a rastreabilidade;
- Atender às regras de validação cruzada entre dados de antecipação e valores totais, evitando rejeições.
O não cumprimento desses requisitos implica na perda automática do benefício, sujeitando o contribuinte ao recolhimento normal do IBS e da CBS, com incidência de multas e juros.
Garantindo Conformidade: o Papel da Gestão Tributária Especializada
Adotar uma gestão tributária especializada traz maior segurança e precisão no atendimento às novas obrigações da Reforma Tributária do Consumo. Ao contar com profissionais dedicados e ferramentas específicas, o prestador de serviços garante:
- Monitoramento constante de atualizações da Receita Federal, evitando surpresas com mudanças de leiautes;
- Mapeamento detalhado de processos internos, assegurando o preenchimento correto de todos os campos do XML;
- Revisões periódicas de eventos acessórios, prevenindo falhas que possam acarretar multas ou perda de benefícios;
- Implementação de fluxos de trabalho padronizados para envio e armazenamento de notas eletrônicas e comprovantes;
- Capacitação da equipe para entendimento das regras de validação do IBS e da CBS, reduzindo o risco de rejeições.
Com esses mecanismos, o prestador de serviços minimiza riscos de autuações, mantém a conformidade fiscal e assegura o direito à dispensa de tributos durante o período de transição.
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Fonte Desta Curadoria
Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Receita Federal atualiza leiautes de NF-e e NFC-e para Reforma Tributária