Reforma Tributária: Impactos dos Novos Impostos no Lucro Presumido

O risco de alta na carga tributária com a Reforma Tributária

A reforma tributária promete provocar um aumento inesperado na carga do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. A inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo pode elevar significativamente o imposto devido, sem representar receita efetiva.

Com a cobrança gradual desses novos tributos a partir de 2027, o cenário exige atenção imediata. Entender as mudanças e avaliar os impactos é fundamental para evitar surpresas e manter o equilíbrio financeiro do seu negócio.

O risco de alta na carga tributária com a Reforma Tributária

Empresas optantes pelo regime do lucro presumido precisam ficar em alerta: a reforma tributária pode elevar abruptamente o IRPJ e a CSLL sem qualquer ganho real de faturamento. Com a implementação gradual do IBS e da CBS a partir de 2027, há risco de inclusão indevida desses tributos na base de cálculo, resultando em aumento substancial da carga tributária. Sem um mapeamento preciso das alterações e adoção de estratégias antecipadas, negócios que hoje operam com simplicidade podem ser surpreendidos por débitos inesperados, impactando diretamente o fluxo de caixa e a competitividade. A urgência em entender essas mudanças e agir preventivamente é crucial para preservar a saúde financeira e a conformidade fiscal da sua empresa.

Entenda o IBS e a CBS: os novos tributos de consumo

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foram criados pela reforma tributária para unificar e simplificar a cobrança sobre consumo. O IBS incidirá de forma ampla sobre bens e serviços, enquanto a CBS terá caráter contributivo, aplicando-se sobre o mesmo fato gerador. Ambos serão cobrados “por fora”, sem compor o preço embutido nas operações, garantindo não cumulatividade e maior transparência.

A implementação segue um cronograma gradual a partir de 2027:

• 2027: início da vigência com alíquotas reduzidas e regras de transição;
• 2028-2029: aumento progressivo de alíquotas e ajustes em regimes especiais;
• 2030: IBS e CBS em plena operação, substituindo PIS, Cofins, IPI e parte do ICMS e ISS.

Esse calendário prevê normativos e adaptações tecnológicas ao longo dos próximos anos, exigindo que as empresas planejem ajustes em sistemas, contratos e fluxos de faturamento para garantir conformidade e aproveitar os benefícios da nova sistemática.

A lógica da receita bruta e o split payment

Legalmente, a receita bruta abrange todos os ingressos que se incorporam de forma definitiva ao patrimônio da empresa. Tributos destacados em boleto ou fatura, cobrados em nome de terceiros, não se consideram receita. Logo, valores recebidos e imediatamente repassados à Fazenda não ampliam verdadeiramente o faturamento.

No modelo de split payment previsto na reforma, o IBS e a CBS são retidos pela instituição financeira no momento da liquidação. Esses recursos seguem diretamente à Receita Federal, sem transitar pela conta do vendedor ou prestador de serviços.

Consequentemente, há fundamentos sólidos para excluir IBS e CBS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois:

• não se incorporam ao patrimônio da empresa;
• são destacados de forma autônoma e retidos antes do crédito ao contribuinte;
• seguem lógica similar à exclusão do ICMS do PIS/Cofins pelo STF (Tema 69);
• pressionariam artificialmente a base presumida, contrariando o espírito da simplificação do regime.

Precedentes Judiciais: do Tema 69 do STF ao Tema 1240 do STJ

O Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, julgado em 2017, afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para o STF, receita ou faturamento são apenas ingressos que se incorporam definitivamente ao patrimônio da empresa, excluindo tributos arrecadados em nome de terceiros.

Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1240 de Recursos Repetitivos, entendeu que o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas no lucro presumido. O STJ fundamentou sua decisão na natureza subsidiária e simplificada do regime, que veda deduções de quaisquer tributos ou despesas.

Esses dois precedentes apresentam divergências essenciais:

• Âmbito de aplicação: STF (PIS/Cofins) vs. STJ (IRPJ/CSLL no lucro presumido);
• Natureza do tributo: ICMS e ISS são indiretos, mas o STF enfatizou a função de mero repasse, enquanto o STJ destacou o caráter de benefício fiscal sem deduções;
• Impacto na base de cálculo: exclusão no Tema 69 e inclusão no Tema 1240, gerando insegurança jurídica.

Essas decisões servirão de parâmetro para discutir a presença do IBS e da CBS na base do IRPJ/CSLL, sobretudo diante da lógica do split payment e da própria estruturação dos novos tributos.

Impactos práticos para empresas no Lucro Presumido

Para empresas optantes pelo lucro presumido, a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL representa uma elevação significativa da carga tributária, sem corresponder a um aumento real de receita. Esse cenário pode comprometer o fluxo de caixa, reduzir a margem de lucro e dificultar o planejamento financeiro a curto e longo prazo.

Além disso, existem riscos concretos de:

• Desenquadramento do regime: o acréscimo de tributos destacados pode elevar artificialmente a receita bruta, aproximando o faturamento ao limite anual de R$ 78 milhões e obrigando a migração para o lucro real;
• Pressão sobre o caixa: o pagamento de valores que não se incorporam ao patrimônio retira recursos essenciais para investimentos e operação diária;
• Distorções concorrenciais: empresas no lucro presumido sofreriam aumento de custos tributários que concorrentes no lucro real não enfrentam, gerando desequilíbrios de mercado;
• Aumento de litígios: a divergência entre os entendimentos do STF e do STJ pode levar a disputas judiciais onerosas e a incertezas sobre a correta apuração.

Diante desses impactos, a análise antecipada das mudanças e a revisão de estratégias tributárias tornam-se fundamentais para preservar a competitividade e a saúde financeira do seu negócio.

Como se preparar: estratégias e assessoria especializada

Para enfrentar as mudanças trazidas pela reforma e proteger seu negócio, é fundamental adotar medidas preventivas e um planejamento tributário robusto.

Comece por mapear detalhadamente os impactos do IBS e da CBS sobre seu faturamento e simular diferentes cenários de alíquotas. Em seguida, revise processos internos e sistemas de faturamento para garantir a correta segregação dos tributos destacados, evitando surpresas no cálculo do IRPJ e da CSLL.

• Realizar diagnósticos regulares dos regimes tributários aplicáveis;
• Implementar controles e checklists para acompanhar a retenção em split payment;
• Atualizar sistemas contábeis e de ERP conforme o cronograma da reforma;
• Capacitar a equipe fiscal sobre as novas regras e prazos;
• Monitorar decisões judiciais e orientações da Receita Federal.

A consultoria especializada contribui na identificação de oportunidades de economia, na mitigação de riscos de autuação e na elaboração de estratégias personalizadas. Assim, você constrói um ambiente fiscal mais seguro e mantém a empresa preparada para os desafios vindouros.

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Na Numbi, oferecemos orientação especializada em gestão tributária e Imposto de Renda para empresas no lucro presumido. Auxiliamos no entendimento das novas regras do IBS e da CBS, com foco em:

• Identificação e segregação adequada dos tributos;
• Simulações de cenários para calcular impactos;
• Implementação de controles de split payment;
• Monitoramento contínuo de mudanças legais e jurisprudenciais;

Nossa abordagem alia tecnologia e expertise contábil para assegurar conformidade e eficiência. Conte com a Numbi para receber análises personalizadas, relatórios claros e recomendações práticas, sem compromisso de venda. Estamos ao seu lado para simplificar processos e proteger o desempenho financeiro do seu negócio.

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Fonte Desta Curadoria

Este artigo é uma curadoria do site Portal Contabeis. Para ter acesso à matéria original, acesse Reforma Tributária: Lucro Presumido pode ser afetado por novos impostos